MPV 1232/2024

Medida Provisória

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
10/07/2024	139.2024	Ordem do Dia			Ricardo Salles	19:56	DCD 11/07/2024
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, que regulamenta a reforma tributária, institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS, o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. Além disso, abordou o escândalo envolvendo a Âmbar Energia, que foi favorecida por uma medida provisória após adquirir empresas da ELETROBRAS. Destacou a necessidade de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para esclarecer o caso, afirmando que a medida beneficiou apenas a empresa, causando um prejuízo de 4,5 bilhões de reais aos consumidores de energia no Brasil. Por fim, afirmou que a Âmbar Energia tem ligações estreitas com o Governo e criticou o favorecimento indevido.