PL 1904/2024

Projeto de Lei

Discursos

Discursos de 1 a 4 de 4 encontrados

Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
05/11/2025	241.2025	Ordem do Dia			Fernanda Melchionna	20:24	DCD 06/11/2025 PAG. 242
A Deputada encaminhou a votação do requerimento de adiamento da discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258, de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Na oportunidade, defendeu o direito ao aborto legal para meninas vítimas de estupro, denunciando fake news e ataques contra essa garantia. Explicou que a resolução do Conanda assegura a proteção integral e o cumprimento de leis como a da Escuta Protegida e a do Minuto Seguinte. Lembrou que, desde o Projeto de Lei nº 5.069, de 2013, que acrescenta o art. 127-A ao Código Penal, tipificando como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevendo penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto, há tentativas de restringir o acesso ao aborto e revitimizar meninas; citando também o Estatuto do Nascituro, a resolução de Damares Alves e o Projeto de Lei nº 1904, de 2024, que altera o Código Penal em relação à gravidez infantil. Além disso, acusou os opositores de proteger estupradores e de tentar impor a maternidade forçada a meninas por meio de barreiras burocráticas. Por fim, criticou o machismo e a misoginia no Parlamento.
12/06/2024	114.2024	Ordem do Dia			Fernanda Melchionna	22:28	DCD 13/06/2024 PAG. 144
A Deputada reclamou da falta de registro no sistema Infoleg e no painel de votação da posição contrária do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) aos requerimentos de urgência ao Projeto de Lei nº 1904, de 2024, que equipara ao homicídio o aborto praticado a partir da 22ª semana de gestação, e ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2016, que trata da delação premiada. Ademais, criticou também o açodamento na votação das urgências e reiterou o pedido de registro da posição do PSOL.
12/06/2024	114.2024	Ordem do Dia			Fernanda Melchionna	21:48	DCD 13/06/2024 PAG. 130
A Deputada orientou a bancada na votação do substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.099. de 2024, que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Violência contra a Mulher – CNVM. Na oportunidade, criticou o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, restringindo os casos de aborto legal.
12/06/2024	114.2024	Ordem do Dia			Fernanda Melchionna	20:44	DCD 13/06/2024 PAG. 107
A Deputada discutiu o Projeto de Resolução nº 32, de 2024, que altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar. Criticou a influência da extrema direita e os acordos políticos que afetam Comissões importantes, mencionando retrocessos como a criminalização dos usuários de drogas e projetos ambientais prejudiciais. Também repudiou provocações em eventos e a negociação de direitos em troca de apoio político, citando o Projeto de Lei nº 1.904, de 2024, que acresce dois parágrafos ao art. 124, um parágrafo único ao artigo 125, um segundo parágrafo ao artigo 126 e um parágrafo único ao artigo 128, todos do Código Penal Brasileiro, punindo mais severamente meninas vítimas de estupro do que os próprios estupradores.