PEC 17/2024

Proposta de Emenda à Constituição

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
23/05/2024	97.2024	Breves Comunicações			Josenildo	14:16	DCD 24/05/2024 PAG. 52
O Deputado defendeu a necessidade de autonomia administrativa, técnica e orçamentária para os advogados públicos. Ressaltou que essa independência é crucial para a defesa dos interesses do Brasil e dos cidadãos, permitindo que os advogados públicos apontem ilegalidades e imoralidades na gestão pública sem interferências. Destacou a importância da Proposta de Emenda à Constituição nº 17, de 2024, que confere autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União e seus órgãos vinculados, e pediu apoio dos parlamentares para equiparar a advocacia pública à defensoria pública e ao Ministério Público. Apelou para que todos votassem a favor da proposta.