PDL 236/2024

Projeto de Decreto Legislativo

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
06/05/2024	73.2024	Ordem do Dia			Evair Vieira de Melo	23:52	DCD 07/05/2024
O Deputado apresentou uma questão de ordem com base no art.192 do Regimento Interno, solicitando que seja considerada a possibilidade de incluir Municípios do sul do Estado do Espírito Santo no projeto de decreto legislativo oriundo da Mensagem nº 175, de 2024, do Poder Executivo, que submete à deliberação do Congresso Nacional o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública em parte do território nacional para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da exposição de motivos interministerial.