PL 1442/2024

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
14/10/2025	219.2025	Encerramento			Ricardo Ayres	16:55	DCD 15/10/2025 PAG. 241
O Deputado celebrou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), do seu parecer ao Projeto de Lei nº 1.442, de 2024, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que assegura prioridade na realização de exames periciais para mulheres vítimas de violência doméstica. Ressaltou que a proposição reforça o compromisso do Parlamento com o enfrentamento à violência contra a mulher e que o texto aprovado incorpora substitutivo da Comissão de Segurança Pública, harmonizando-o com as Leis nº 10.048, de 2000, e nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha). Ademais, destacou que a proposta garante celeridade na coleta de provas e efetividade às medidas protetivas. Ao final, elogiou as contribuições das Deputadas Maria Arraes e Dayany Bittencourt e defendeu a rápida aprovação do projeto no Senado Federal.