PL 1442/2024

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
04/12/2024	222.2024	Encerramento			Laura Carneiro	16:55	DCD 05/12/2024 PAG. 212
A Deputada alertou sobre a epidemia de violência contra a mulher, destacando os números alarmantes do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) de 2024, com mais de 1.400 feminicídios e cerca de 260 mil agressões registradas em 2023. Reforçou a necessidade de fortalecer mecanismos de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade. Mencionou proposições de sua autoria, como o Projeto de Lei nº 1.442, de 2024, que garante prioridade às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na realização de perícias oficiais e o Projeto de Lei nº 1.608, de 2024, que dispõe sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar aos valores depositados em conta corrente conjunta necessários para reacomodação em local seguro. Destacou também o Projeto de Lei nº 1.611, de 2024, que torna crime hediondo determinados casos de lesão corporal praticada contra mulher, o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, que altera a Lei Maria da Penha, para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º e o Projeto de Lei nº 5.663, de 2023, que altera o Código de Processo Penal, para estabelecer nova hipótese de flagrante delito, bem como modifica a Lei Maria da Penha, para dispor sobre meios de prova admitidos nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. Citou ainda o Projeto de Lei nº 5.466, de 2023, que propõe a extensão do direito à pensão especial para mulheres vítimas de tentativa de feminicídio, em situação de insuficiência econômica, quando houver incapacidade permanente para o trabalho. Concluiu saudando a bancada feminina, e agradecendo à Secretaria da Mulher, à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) e à Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher, dedicadas à defesa dos direitos das mulheres e ao fim da violência de gênero no Brasil.