REC 7/2024

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
02/09/2025	173.2025	Ordem do Dia			Nilto Tatto	21:48	DCD 03/09/2025 PAG. 151
O Deputado defendeu a aprovação do Rec nº 7, de 2024, que se trata de recurso contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273, de 2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA. Ademais, sustentou a importância da taxa destinada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para garantir atividades de fiscalização e controle. Além disso, criticou a tentativa de encaminhar o projeto diretamente ao Senado, evitando o debate pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Ao final, destacou a necessidade de preservar o papel essencial do poder público na fiscalização de empresas que utilizam recursos naturais ou possuem potencial poluidor.