REC 7/2024

Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
02/09/2025	173.2025	Ordem do Dia			Eli Borges	21:48	DCD 03/09/2025 PAG. 153
O Deputado orientou a bancada na votação do Recurso nº 7, de 2024, contra a tramitação conclusiva do Projeto de Lei nº 10.273, de 2018, que altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental — TCFA.