PL 1161/2024

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
26/08/2025	163.2025	Encerramento			Ricardo Ayres	16:55	DCD 27/08/2025 PAG. 197
O Deputado anunciou a aprovação do Projeto de Lei nº 1.161, de 2024, que acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para permitir a representação do réu nas audiências de conciliação perante os juizados especiais cíveis, de autoria da Deputada Laura Carneiro, no qual atuou como relator, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Informou que o projeto assegurou que, nos Juizados Especiais Cíveis, o réu pudesse ser representado por advogado nas audiências de conciliação, sem que a ausência implicasse revelia automática. Destacou que a medida preservou o direito de defesa, fortaleceu a conciliação e garantiu soluções justas para conflitos de menor complexidade. Ressaltou que a proposta não comprometeu a celeridade do Judiciário, mas incentivou a participação ativa das partes. Afirmou que o texto agora segue para o Senado Federal, e o Deputado reafirmou a importância da iniciativa para ampliar equilíbrio e justiça processual, parabenizando a Deputada autora.