PL 212/2024

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
12/11/2024	193.2024	Ordem do Dia			Adriana Ventura	21:20	DCD 13/11/2024 PAG. 131
A Deputada orientou a bancada na votação do requerimento de urgência ao Projeto de lei nº 212, de 2024, altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela.