PDL 480/2023

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
06/02/2025	3.2025	Ordem do Dia			Erika Kokay	14:16	DCD 07/02/2025 PAG. 57
A Deputada defendeu a adequação da legislação brasileira à resolução da Organização Marítima Internacional, vigente desde 1965 e assinada por 121 países. Explicou que a convenção passou por atualizações em 2009 para padronizar e simplificar o trânsito de pessoas, cargas e embarcações nos portos. Também ressaltou que o Projeto de decreto legislativo nº 480, de 2023, em discussão, atende a uma solicitação da Marinha e visa alinhar a terminologia nacional às normas internacionais.