PL 5725/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
07/05/2025	70.2025	Encerramento			Ricardo Ayres	16:55	DCD 08/05/2025 PAG. 227
O Deputado celebrou a aprovação do Projeto de Lei nº 5.725, de 2023 , de sua autoria, na Comissão de Agricultura da Câmara. Explicou que a proposta permite uma nova forma de compensação de Reserva Legal para proprietários rurais que, de boa-fé, converteram áreas com autorização ambiental, mas foram prejudicados por mudanças posteriores na legislação. Defendeu que a medida representa um equilíbrio entre produção e preservação, corrigindo injustiças sem punir produtores que seguiram a lei. Concluiu, reforçando o compromisso com uma legislação moderna, justa e sustentável, e pediu apoio dos colegas para a continuidade da tramitação do projeto.