PL 5178/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
27/10/2025	233.2025	Encerramento			Laura Carneiro	21:00	DCD 28/10/2025 PAG. 146
A Deputada celebrou a sanção presidencial do Projeto de Lei nº 5.178, de 2023, de sua autoria, que oficializa do nome de Maria da Penha para a Lei nº 11.340, de 2006, reconhecendo a história de coragem e resistência da mulher que transformou sua tragédia pessoal em luta pelos direitos das mulheres. Destacou que a oficialização reforça o poder simbólico da legislação, uma das mais inovadoras no combate à violência de gênero, dando a todas as vítimas uma história real e concreta de amparo jurídico e institucional para romper o ciclo de violência. Além disso, ressaltou os desafios persistentes, como a falta de delegacias especializadas, equipes de atendimento psicológico e jurídico, bem como a subnotificação e o medo que impedem denúncias. Por fim, reafirmou que o nome de Maria da Penha deve ecoar nas escolas, comunidades e famílias, consolidando-se como pilar sólido da cidadania feminina brasileira e símbolo de um País que não tolera violência de gênero.
18/09/2025	190.2025	Encerramento			Laura Carneiro	13:00	DCD 19/09/2025 PAG. 104
A Deputada celebrou a aprovação pelo Senado do Projeto de Lei nº 5.178, de 2023, que altera a ementa da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para denominá-la oficialmente “Lei Maria da Penha", reconhecendo juridicamente a legislação de proteção à mulher contra violência doméstica. Destacou que a lei transformou o ordenamento jurídico brasileiro, garantindo medidas protetivas e responsabilização de agressores, mas até então não possuía oficialmente o nome já consagrado popularmente. Afirmou que a aprovação representa uma conquista coletiva do Congresso Nacional e reforça o compromisso do Estado em combater a violência contra a mulher, valorizando símbolos que fortalecem a consciência social e a mobilização em torno dos direitos femininos. Informou que o projeto segue agora para sanção presidencial, completando a etapa final do processo legislativo.