PL 5154/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
28/11/2023	249.2023	Breves Comunicações			Cobalchini	20:32	DCD 29/11/2023 PAG. 93
O Deputado informou que apresentou o Projeto de Lei nº 5.154, de 2023, que inclui disposições sobre a proteção de advogados e advogadas que sofrem ameaça, coação ou violência no exercício da profissão. Mencionou o caso recente da advogada Giane Bello, agredida durante o exercício de sua profissão; e ressaltou a previsão constitucional acerca da atividade advocatícia para a Justiça.