PL 2300/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
04/05/2023	65.2023	Ordem do Dia			Pompeo de Mattos	15:56	DCD 05/05/2023 PAG. 108
Apresentação dos Projetos de Lei de nºs 2.300 e 2.302, de 2023, respectivamente, sobre a alteração da Lei nº 10.925, de 2004, para inclusão da ração para animais de estimação entre os itens da cesta básica, com isenção do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na receita bruta de venda no mercado interno; e sobre a inserção de dispositivo no art. 8.º da Lei nº 9.250, de 1995, com vista à inclusão de despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do Imposto de Renda de pessoas físicas.