MPV 1173/2023

Medida Provisória

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
25/04/2023	55.2023	Ordem do Dia			Eduardo Bolsonaro	23:36	DCD 26/04/2023 PAG. 159
Pedido ao Relator José Guimarães de acatamento da emenda sobre a isenção tributária na aquisição de armas de fogo e munições para os agentes arrolados na Lei nº 10.826, de 2003, apresentada pelo orador à Medida Provisória nº 1.147, de 2022, a respeito da alteração da Lei nº 14.148, de 2021, acerca da criação do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - PERSE, com vista à redução a zero das alíquotas da contribuição do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes nas receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros.