MPV 1171/2023

Medida Provisória

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
23/08/2023	150.2023	Ordem do Dia			Carlos Jordy	22:40	DCD 24/08/2023
O Deputado repudiou manobra antirregimental realizada pelo Governo para transferir o conteúdo da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, que trata da isenção do Imposto de Renda e da taxação de rendimentos de offshores em paraísos fiscais, para a Medida Provisória nº 1.172, de 2023, que define o valor do salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023; estabelece a política de valorização permanente do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024; e altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. O orador esclareceu que a Oposição votaria a fazer do reajuste do salário mínimo, mas reiterou o repúdio ao desrespeito do Governo ao Parlamento e ao processo legislativo.
23/08/2023	150.2023	Ordem do Dia			Carlos Jordy	22:24	DCD 24/08/2023
O Deputado complementou o discurso do Deputado Mendonça Filho destacando que o Presidente Arthur Lira havia concordado em retirar toda a matéria estranha da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, durante uma reunião de líderes da oposição. Enfatizou que matéria estranha à MP foi inserida e endossou o apelo de Mendonça Filho para suspender a votação.