PL 2216/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
27/04/2023	58.2023	Ordem do Dia			Pompeo de Mattos	16:24	DCD 28/04/2023 PAG. 115
Transcurso do Dia da Empregada Doméstica. Apresentação do Projeto de Lei nº 2.216, de 2023, sobre a alteração da Lei Complementar no 150, de 2015, com vista à inclusão dos trabalhadores domésticos no Programa de Integração Social - PIS.