PL 1691/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
11/04/2023	44.2023	Ordem do Dia			Gilson Daniel	23:40	DCD 12/04/2023 PAG. 157
Apresentação do Projeto de Lei nº 1.691, de 2023, sobre a concessão, pela União, de compensação financeira às vítimas de violência nas escolas, bem como aos seus familiares no caso de óbito. Encaminhamento ao Ministro da Educação, Camilo Santana, e ao Governador do Estado do Espírito Santo, Renato Casagrande, de requerimentos de indicação sobre a destinação de recursos aos Municípios para fortalecimento da segurança escolar.