MPV 1167/2023

Medida Provisória

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
02/08/2023	125.2023	Ordem do Dia			Augusto Coutinho	22:56	DCD 03/08/2023 PAG. 145
Alerta aos Governadores e aos Prefeitos Municipais sobre a data de vigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133, de 2021).