PL 1172/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
16/03/2023	25.2023	Ordem do Dia			Iza Arruda	17:36	DCD 17/03/2023 PAG. 136
Apreensão no Complexo Industrial Portuário de Suape, Estado de Pernambuco, de lixo hospitalar proveniente de Portugal. Pedido aos Parlamentares de apoio ao Projeto de Lei nº 1.172, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 9.605, de 1998, com vista ao aumento da pena imposta ao crime de importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos.