PL 874/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
07/03/2023	15.2023	Encerramento			Roberto Duarte	23:43	DCD 08/03/2023 PAG. 172
Comemoração do Dia Internacional da Mulher. Avanço da participação feminina nos espaços de poder e no mercado de trabalho. Persistência da discriminação salarial contra a mulher brasileira. Escalada da violência doméstica contra as mulheres no País. Elevado índice de feminicídio registrado no Estado do Acre. Apresentação do Projeto de Lei nº 874, de 2023, sobre a alteração das Leis de nºs 8.112, de 1990, e 14.133, de 2021, com vista ao impedimento da posse de concursados ou da contratação, pela administração pública, de cidadãos sob regime cautelar ou condenados por prática de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e adolescentes.