PL 291/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
17/08/2023	144.2023	Breves Comunicações			Josenildo	13:56	DCD 18/08/2023 PAG. 51
Realização da Marcha das Margaridas, em Brasília, Distrito Federal. Apresentação dos Projetos de Lei de nºs 291, de 2023, acerca de estabelecimento, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de restrições aplicáveis aos atos de nomeação para cargos em comissão e de designação para funções de confiança, bem como para inscrições em concursos destinados ao provimento de cargos públicos (restrições à contratação de condenados por atos de violência contra a mulher); 1.463, de 2023, relativo à instituição do Programa Mãe Coruja, destinado à oferta de creches às trabalhadoras em horário noturno; 444, de 2023, sobre a alteração do § 2º, art. 9º, da Lei nº 9.263, de 1996, com vista à determinação do prazo de oferta de métodos e técnicas contraceptivas e ao disciplinamento de condições para a esterilização no âmbito do planejamento familiar; e 3.121, de 2023, pertinente à redução da jornada de trabalho dos responsáveis legais por crianças com o Transtorno do Espectro Autista - TEA.