PEC 39/2022 (Fase 1 - CD) (Nº Anterior: PEC 2/2017)

Proposta de Emenda à Constituição

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
04/11/2025	240.2025	Ordem do Dia			Delegado Caveira	17:04	DCD 05/11/2025 PAG. 146
O Deputado orientou a bancada na votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 39, de 2022, que altera o § 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.