PL 2768/2022

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
18/03/2026	31.2026	Ordem do Dia			Any Ortiz	20:24	01/01/1970
A Deputada afirmou que é um equívoco votar o requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, que altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Ademais, destacou que é relatora do Projeto de Lei (PL) nº 2.768, de 2022, que dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências, e que o PL deveria ter sido apensado à proposição objeto da urgência. Ao final, defendeu a criação de Comissão Especial para debater as proposições com mais tempo.