PL 1813/2022

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
10/04/2025	48.2025	Encerramento			Ricardo Ayres	12:00	DCD 11/04/2025
O Deputado destacou a aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei nº 837, de 2022, de autoria do Deputado Pinheirinho, que altera o Código de Processo Civil, para dispor sobre o dever de cooperação entre as partes do processo. Explicou que embora o Código de Processo Civil de 2015 já estabeleça esse dever, a redação atual é genérica e insuficiente; e que o substitutivo aprovado, que também incorporou o conteúdo do Projeto de Lei nº 1813, de 2022, de Rubens Pereira Júnior, detalha as condutas esperadas: ética, lealdade, transparência e boa-fé. Ressaltou que explicitar essas diretrizes combate a litigância de má-fé, valoriza o processo como instrumento de pacificação social e fortalece a confiança da população no Judiciário. Ressaltou que a proposta, aprovada em caráter conclusivo, seguirá para o Senado, salvo recurso ao Plenário. Encerrando, ressaltou que o fortalecimento do dever de cooperação é uma medida técnica e institucional que atende à necessidade de uma Justiça mais célere, acessível e ética.