PEC 133/2019

Proposta de Emenda à Constituição

Discursos

Discurso de 1 a 1 de 1 encontrado

Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
27/11/2019	389.2019	Encerramento			VINICIUS CARVALHO	22:40	DCD 28/11/2019 PAG. 159
Importância da promulgação da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, sobre a alteração do sistema de previdência social e o estabelecimento de regras de transição e disposições transitórias. Desafio do Governo Federal de aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 133, de 2019, a chamada PEC Paralela, sobre a permissão aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de adoção em seus regimes próprios de previdência social das mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União.