PL 4614/2016

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
08/11/2023	230.2023	Breves Comunicações			Leo Prates	19:12	DCD 09/11/2023 PAG. 80
O Deputado defendeu a urgência de investigar e combater os crimes cibernéticos contra mulheres no Brasil. Ademais, destacou a prevalência da Internet na vida contemporânea e o surgimento de novos tipos de delitos virtuais como a pornografia de vingança. Além disso, elogiou as leis criadas para combater os crimes virtuais contra a dignidade sexual. Adicionalmente, informou que apresentou o Projeto de Lei nº 691, de 2023, para proibir de prestar concursos públicos ou assumir cargos, empregos ou funções públicas, o condenado por crimes de violência sexual virtual contra mulher. Elogiou ainda a aprovação do Projeto de Lei nº 4.614, de 2016, da Deputada Luizianne Lins, transformado na Lei Federal nº 13.642, de 2018, que atribui competência à Polícia Federal para investigação de crimes virtuais propagadores de conteúdo misógino. Louvou também a iniciativa da Deputada Estadual Martha Rocha, Presidente da CPI da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro sobre violência cibernética contra mulheres, de enviar ao Congresso Nacional pedido para regulamentação de plataformas digitais e de medidas cautelares para retirada imediata de conteúdos criminosos da Internet. Por fim, afirmou que solicitou à Comissão da Mulher a criação de Subcomissão para investigar crimes cibernéticos contra as mulheres.