PEC 6/2015

Proposta de Emenda à Constituição

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
25/08/2015	237.1.55.O	Pequeno Expediente			ALBERTO FRAGA (PRESIDENTE)	18:20	DCD 26/08/2015 PAG. 53
Leitura de Ato da Presidência de criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 06-A, de 2015, que acrescenta o inciso IV e os §§ 5° e 6° ao art. 159 da Constituição Federal, e novo art. 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.