PDL 61/2019

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
26/03/2019	43.2019	Ordem do Dia			IVAN VALENTE	20:12	DCD 27/03/2019 PAG. 136
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar nº 55, de 2019, sobre a alteração da Lei Complementar nº 160, de 2017, para a permissão de renovação, pelo prazo de 15 anos, de convênios específicos destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto. Solicitação à Presidência de votação de requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Decreto Legislativo nº 61, de 2019, sobre a sustação do efeitos do Decreto nº 9.731, de 2019, relativo à dispensa do visto de visita, de forma unilateral, para os nacionais da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão.