PEC 49/2019

Proposta de Emenda à Constituição

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
10/04/2019	65.2019	Grande Expediente			ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA	19:20	DCD 11/04/2019 PAG. 93
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 49, de 2019, sobre a prorrogação dos mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, com vista à unificação das eleições brasileiras.