PL 2729/2003

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
13/06/2012	163.2.54.O	Ordem do Dia			GUILHERME CAMPOS	20:20	DCD 14/06/2012 PAG. 21687
Parecer, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, à Emenda Substitutiva Global de Plenário, ao Projeto de Lei 2.729 de 2003 (Altera dispositivos do Decreto-Lei 2.848 de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei 3.689 de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei 9.279 de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei 9.610 de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei 9.609 de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador, para agravar a pena para o crime de reprodução de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computados e aplicativos, de violação do direito de marca e patente, dentre outros).