PL 3821/2024

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
19/02/2025	11.2025	Ordem do Dia			José Medeiros	22:28	DCD 20/02/2025 PAG. 139
O Deputado criticou o Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. Ademais, condenou o excesso de leis e regulamentações no Brasil. Além disso, concordou com o mérito da proposição, mas questionou a necessidade de novas regras para regular a inteligência artificial, ressaltando que já existe previsão legal para punir condutas ilícitas praticadas mediante o uso da tecnologia. Defendeu, ainda, a desregulamentação de um modo geral.