PL 3821/2024
Projeto de Lei
Discursos
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| Data |
Sessão |
Fase |
Discurso |
Sumário |
Orador |
Hora |
Publicação |
| 19/02/2025 |
11.2025 |
Ordem do Dia |
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José Medeiros |
22:28 |
DCD 20/02/2025 PAG. 139 |
| O Deputado criticou o Projeto de Lei nº 3.821, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. Ademais, condenou o excesso de leis e regulamentações no Brasil. Além disso, concordou com o mérito da proposição, mas questionou a necessidade de novas regras para regular a inteligência artificial, ressaltando que já existe previsão legal para punir condutas ilícitas praticadas mediante o uso da tecnologia. Defendeu, ainda, a desregulamentação de um modo geral. |