PL 2530/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
01/08/2023	123.2023	Ordem do Dia			Guilherme Boulos	23:00	DCD 02/08/2023 PAG. 71
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 2.530, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 10.820, de 2003, para disciplinamento de empréstimos consignados no caso de contratação à revelia do beneficiário.
10/05/2023	70.2023	Ordem do Dia			Guilherme Boulos	19:52	DCD 11/05/2023 PAG. 96
Apresentação do  Projeto de Lei nº 2.530, de 2023, sobre a alteração da Lei nº 10.820, de 2003, com vista à coibição da concessão, por instituições financeiras, de empréstimos consignados à revelia do beneficiário. Tramitação na Casa de proposta de emenda à Constituição, de autoria da Deputada Professora Luciene Cavalcante, proibitiva da cobrança de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas acima do salário-mínimo. Anúncio de emissão de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 8.949, de 2017, sobre a alteração do § 4º, art. 43, e do art. 101, da Lei nº 8.213, de 1991, para dispensa ao segurado de avaliação periódica em face de afastamento ou aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente; e do art. 21 da Lei nº 8.742, de 1993, com vista à dispensa da revisão da avaliação médico-pericial aos contemplados com o Benefício de Prestação Continuada - BPC.