PL 510/2019

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
03/10/2019	305.2019	Ordem do Dia			PAULO GANIME	14:12	DCD 04/10/2019 PAG. 43
Congratulações aos Deputados Luiz Lima e Erika Kokay pela aprovação do Projeto de Lei nº 510-A, de 2019, sobre alteração da Lei nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista à atribuição aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da competência para julgamento de ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, bem como da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil). Importância da união entre os Parlamentares governistas e da Oposição em prol da aprovação de proposições de interesse da população brasileira e do País.