PL 510/2019

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
03/10/2019	305.2019	Ordem do Dia			LUIZ LIMA	14:08	DCD 04/10/2019 PAG. 42
Discussão do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510-A, de 2019, sobre alteração da Lei nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista à atribuição aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da competência para julgamento de ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, bem como da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil).
08/05/2019	94.2019	Encerramento			LUIZ LIMA	23:12	DCD 09/05/2019 PAG. 246
Importância de aprovação pela Casa do Projeto de Lei nº 510, de 2019, de autoria do orador, sobre a alteração da Lei Maria da Penha e do Código de Processo Penal com vista à atribuição, aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, da responsabilidade pelo encaminhamento da vítima à assistência judiciária para decretação do divórcio ou do rompimento da união estável, a pedido da ofendida.
27/03/2019	46.2019	Ordem do Dia			LUIZ LIMA	19:44	DCD 28/03/2019 PAG. 114
Agradecimento à Presidência e aos Parlamentares pela aprovação do projeto de lei sobre alteração da Lei Maria da Penha.
19/03/2019	31.2019	Ordem do Dia			LUIZ LIMA	20:56	DCD 20/03/2019 PAG. 136
Encaminhamento da votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 510, de 2019, sobre a permissão do divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 2006, a pedido da ofendida.
12/03/2019	22.2019	Encerramento			LUIZ LIMA	23:08	DCD 13/03/2019 PAG. 199
Transcurso do Dia Internacional da Mulher. Apresentação do Projeto de Lei nº 510, de 2019, sobre a permissão do divórcio ou rompimento da união estável nos casos previstos na Lei 11.340, de 2006. Importância da Lei Maria da Penha, destinada ao combate à violência doméstica contra a mulher.