PL 510/2019

Projeto de Lei

Discursos

Discurso de 1 a 1 de 1 encontrado

Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
03/10/2019	305.2019	Ordem do Dia			CARLOS VERAS	14:16	DCD 04/10/2019 PAG. 47
Orientação de bancada na votação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 510-A, de 2019, sobre alteração da Lei nº 11.340, de 2006, (Lei Maria da Penha), com vista à atribuição aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da competência para julgamento de ações de divórcio e de dissolução de união estável, a pedido da ofendida, bem como da Lei nº 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil), com exceção do art. 14-A da Lei nº 11.340, de 2006, constante do art. 1º, com parecer favorável.