MPV 607/2013

Medida Provisória

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
07/05/2013	101.3.54.O	Ordem do Dia			EMANUEL FERNANDES	20:28	DCD 08/05/2013 PAG. 15686
Liberação da Minoria Parlamentar para votação do art. 2-A constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 8 de 2013 da Medida Provisória 590 de 2012 ( Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências ), objeto de DVS, que altera critérios de concessão do Benefício para Superação da Pobreza Extrema, matéria objeto da Medida Provisória 607 de 2013.Inconveniência de transferência de matéria de medida provisória em tramitação para projeto de lei de conversão de outra medida provisória.