PEC 285/2008

Proposta de Emenda à Constituição

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
12/06/2013	163.3.54.O	Grande Expediente			ZEZÉU RIBEIRO	18:40	DCD 13/06/2013 PAG. 23919
Homenagem póstuma ao Superintendente do SEBRAE no Estado da Paraíba, economista Júlio Rafael. Retrospectiva do processo de urbanização no País. Realização da 5ª Conferência Nacional das Cidades, sob o lema Quem muda a cidade somos nós: Reforma urbana já!. Alcance social do Programa Minha Casa, Minha Vida. Avanços e desafios do sistema de habitação social brasileiro. Importância da destinação de recursos governamentais para novos parcelamentos de solo urbano com adoção de coeficiente de aproveitamento nacional. Defesa de implantação de zonas especiais de interesse social. Apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 285, de 2008, sobre a vinculação de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos Fundos de Habitação de Interesse Social. Expectativa de superação do déficit habitacional brasileiro. Adoção de critérios nacionais para a criação do Estatuto da Metrópole. Instalação da Frente Parlamentar pela Reforma Urbana.