PL 7376/2014

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
08/04/2014	083.4.54.O	Pequeno Expediente			FÁBIO TRAD	17:12	DCD 09/04/2014 PAG. 28
Apresentação de projetos de lei que altera o Código Penal para tipificar o delito de violação de privacidade e que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.