PL 2116/2015

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
29/06/2015	174.1.55.O	Comunicações Parlamentares			DARCÍSIO PERONDI	21:33	DCD 30/06/2015 PAG. 56
Inadequação da redução da maioridade penal. Apresentação do Projeto de Lei nº 2.116, de 2015, sobre a responsabilização de adolescentes por atos infracionais. Possibilidade de aumento da pena para jovens infratores sem a necessidade de mudanças na Constituição Federal.