PLP 153/2015

Projeto de Lei Complementar

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
05/12/2023	260.2023	Ordem do Dia			Vermelho	23:04	DCD 06/12/2023 PAG. 141
O Deputado discutiu o Projeto de Lei Complementar nº 153, de 2015, que altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para regulamentar o art. 155 da Constituição Federal, estabelecendo metodologia de compensação de perdas de arrecadação do ICMS pelos estados, em conformidade com o que estabelece o art. 91, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.