PL 488/2021

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
22/11/2022	154.2022	Ordem do Dia			Darci De Matos	21:40	DCD 23/11/2022 PAG. 116
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 488, de 2021, do Senado Federal, sobre a alteração da Lei nº 10.257, de 2001, (Estatuto da Cidade), com vista à vedação do emprego de técnicas de arquitetura hostil em espaços livres de uso público - Lei Padre Júlio Lancelotti. Apelo à Casa de aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2021, sobre alteração da Lei Complementar nº 123, de 2006, para permissão do enquadramento como Microempreendedor Individual - MEI de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permissão ao MEI de contratação de até 2 empregados.