PL 2818/2023

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
15/05/2024	86.2024	Breves Comunicações			Rosângela Moro	20:12	DCD 16/05/2024
A Deputada expressou indignação com o cancelamento unilateral de planos de saúde para pessoas com deficiência, doença rara e paralisia cerebral pelas operadoras de saúde. Destacou a dificuldade que essas pessoas enfrentam para obter diagnóstico e tratamento. Citou o caso da Amil, que alegou prejuízos acumulados para justificar os cancelamentos. A Parlamentar enfatizou a gravidade dessa prática, lembrando a população do Rio Grande do Sul afetada pelas enchentes. Apresentou o Projeto de Lei nº 2.818, de 2023, para proibir rescisões unilaterais de contratos de planos de saúde. Solicitou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, justificativas da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) sobre esses cancelamentos.