PL 7197/2002

Projeto de Lei

Discursos

Discurso de 1 a 1 de 1 encontrado

Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
22/04/2015	076.1.55.O	Comissão Geral			MERANDOLINO MIRANDA NETO (FUNDADOR E COORDENADOR DO INSTITUTO DE ENSINO GRUPO DE AMIGOS DA VIDA, DO PARANÁ)	14:42	DCD 23/04/2015 PAG. 28
Debate do Projeto de Lei nº 7.197, de 2002, sobre acréscimo de parágrafos aos artigos 104 e 105 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para a aplicação de medidas socioeducativas aos infratores que atingirem a maioridade penal.