MPV 1068/2021

Medida Provisória

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
16/09/2021	104.2021	Ordem do Dia			VITOR HUGO	02:08	DCD 16/09/2021 PAG. 124
Protesto contra a aprovação do dispositivo sobre a exigência de cumprimento, por policiais, militares, juízes e promotores, da quarentena de 4 anos para candidatura a cargo eletivo, constante no texto do Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021, acerca das normas eleitorais e das normas processuais eleitorais brasileiras. Defesa de manutenção do texto da Relatora Margarete Coelho na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 45, apresentada ao Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2021. Incorreção da iniciativa do Senado Federal de devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória nº 1.068, de 2021, sobre a alteração da Lei nº 12.965, de 2014, e da Lei nº 9.610, de 1998, com vista à adequação do uso de redes sociais. Anúncio da apresentação de projeto de lei a respeito do tema da medida provisória devolvida.