PL 6884/2010

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
19/03/2015	039.1.55.O	Pequeno Expediente			FERNANDO MARRONI	17:14	DCD 20/03/2015 PAG. 48
Garantia pelo Governo Federal de liberação de cestas básicas, em caráter emergencial, a pescadores do estuário da Lagoa dos Patos, Estado do Rio Grande do Sul. Solicitação ao Ministro da Pesca e Aquicultura, Hélder Barbalho, de ampliação do seguro-defeso e de apoio à reivindicação de flexibilização da Portaria nº 171, de 1989, do IBAMA, que regulamenta a pesca no estuário da Lagoa dos Patos. Importância do Projeto de Lei nº 6.884, de 2010, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, em casos de ocorrência de condições climáticas ou meteorológicas desfavoráveis à atividade e que inviabilizem o período de safra da pesca, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal em águas interiores ou continentais.