PDC 1101/2018

Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
03/10/2019	305.2019	Ordem do Dia			CÉLIO MOURA	14:32	DCD 04/10/2019 PAG. 55
Orientação de bancada na votação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.101-B, de 2018, sobre a aprovação do texto da Convenção sobre Trabalho Marítimo - CTM, 2006, aprovado durante a 94ª Conferência Internacional do Trabalho, assinado em Genebra, em 7 de fevereiro de 2006, conforme as Emendas à Convenção sobre Trabalho Marítimo aprovadas durante a 103ª Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra, em 11 de junho de 2014.