PL 1532/2025

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
27/08/2025	166.2025	Ordem do Dia			Coronel Assis	22:52	DCD 28/08/2025 PAG. 167
O Deputado encaminhou a votação do Projeto de Lei nº 1.532, de 2025, que altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira.
27/08/2025	166.2025	Ordem do Dia			Coronel Assis	22:40	DCD 28/08/2025 PAG. 164
O Deputado destacou a relevância do Projeto de Lei nº 1.532,de 2025, que trata da regularização de propriedades em áreas de fronteira. Explicou que, no Mato Grosso, há cerca de 150 km de linha divisória com inúmeras propriedades rurais ocupadas há décadas por famílias que contribuem tanto para a soberania nacional quanto para a produção agropecuária e geração de empregos. Afirmou também que a nova legislação é justa e beneficiará de forma legal esses homens e mulheres.