PL 1579/2025

Projeto de Lei

Discursos

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Data	Sessão	Fase	Discurso	Sumário	Orador	Hora	Publicação
10/09/2025	183.2025	Ordem do Dia			Cabo Gilberto Silva	19:56	DCD 11/09/2025 PAG. 101
O Deputado orientou a bancada na votação do requerimento de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. Além disso, defendeu a necessidade de atualizar o Código Penal após citar o caso de uma mulher esquartejada em Porto Alegre (RS) por um homem que já havia sido preso em 2019 por matar e concretar o corpo da própria mãe, mas estava em liberdade. Ao concluir, afirmou que crimes desse tipo demonstravam falhas na legislação e pediu que o Congresso aprovasse um novo Código Penal para manter criminosos perigosos presos.
10/09/2025	183.2025	Ordem do Dia			Cabo Gilberto Silva	19:40	DCD 11/09/2025 PAG. 94
O Deputado encaminhou a votação do requerimento de urgência ao Projeto de Lei nº 1.579, de 2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. Além disso, parabenizou o voto de Fux, classificando-o como técnico e jurídico, baseado na Constituição e no devido processo legal, em contraste com o que chamou de postura política e “vingativa” do Ministro Alexandre de Moraes. Reforçou ainda que Bolsonaro não possui prerrogativa de foro e criticou decisões anteriores da Suprema Corte envolvendo o ex-Presidente Lula, acusando a oposição de hipocrisia.